<span class="hpt_headertitle">Recuperação judicial: quais os requisitos para requerer?</span>

Recuperação judicial: quais os requisitos para requerer?

A recuperação judicial ou extrajudicial é recomendada quando a empresa se encontra endividada e não consegue gerar lucro suficiente para cumprir suas obrigações. É uma reorganização econômica e financeira da empresa com intervenção da Justiça. O objetivo da recuperação é evitar a decretação de uma falência, a preservação da empresa, da sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Os principais requisitos para requerer a recuperação judicial são:

  1. Ter exercido, regularmente, a respectiva atividade comercial por no mínimo 2 anos;
  2. Não ser declarado falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
  3. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtida concessão de recuperação judicial;
  4. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pela prática de crimes falimentares;

Deve-se, ainda, ter uma análise documental da viabilidade de tal pedido, ou seja, não basta apenas o enquadramento a tais requisitos, a empresa deve possuir documentação hábil a instruir o pedido de recuperação judicial como, por exemplo, demonstrativos dos últimos exercícios financeiros, balanço patrimonial, fluxo de caixa, etc.

Um dos benefícios do acolhimento e processamento de uma recuperação judicial é a suspensão de execuções pelo prazo de 180 dias. Além disso, há a possibilidade de negociação de um plano de recuperação que pode durar 2 anos ou mais, dependendo do caso e da decisão judicial.

Vale lembrar, entretanto, que a empresa não pode deixar de cumprir com o que ficou estabelecido no plano de recuperação homologado, pois tal descumprimento poderá resultar na transformação da recuperação judicial em falência.

Por isso, importante observar cada etapa do procedimento, escolhendo cuidadosamente a empresa que fará a análise da viabilidade ou não para sua empresa.

Importante destacar que todas as dívidas da sua empresa devem ser relacionadas, das maiores às menores, evitando-se, assim, inúmeras habilitações de crédito no processo judicial que causará tumulto e dificuldade de homologação do plano.

Antes, porém, de procurar uma empresa para avaliar uma potencial recuperação judicial, certifique-se de que já tentou alavancar seu faturamento cobrando dívidas extrajudicial ou judicialmente.

No caso da cobrança extrajudicial, por exemplo, mesmo que a dívida já tenha vencido a mais de 5 anos (está prescrita), é possível realizar a cobrança amigavelmente, sem intervenção do Judiciário.