Perdas no recebimento de crédito.

Perdas no recebimento de crédito.

“Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.”

Esta foi a determinação trazida pela Receita Federal no       Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 22 de março de 2018.

Mas o que é necessário para deduzir como perda?

A Lei 9.430/1996 determina períodos que marcam faixa de valores diversos para inclusão da perda. Isso ocorre em razão da entrada em vigor da Lei 13.097/2015, que alterou algumas disposições originárias. Vejamos.

Até 6 DE OUTUBRO DE 2014

Poderão ser registrados como perda os créditos:

        I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

        II – sem garantia, de valor:

        a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

        b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;

        c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

        III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

A partir de 7 DE OUTUBRO DE 2014 (entrada em vigor da MP 656, posteriormente convertida na Lei 13.097, de 2015)

Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

Verifica-se que após 2015 houve a flexibilização e consequente facilitação das deduções em perdas, uma vez que fora aumentado a margem de valores, ainda assim, salienta-se que algumas faixas de valores, quer antes de 2015, quer depois, é obrigatório o acionamento do devedor por meio da cobrança, inclusive judicialmente.

“Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.” Esta foi a determinação trazida pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 22 de março de 2018. Mas o que é necessário para deduzir como perda? A Lei 9.430/1996 determina períodos que marcam faixa de valores diversos para inclusão da perda. Isso ocorre em razão da entrada em vigor da Lei 13.097/2015, que alterou algumas disposições originárias. Vejamos.

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