<span class="hpt_headertitle">Como cobrar empresa que fechou.</span>

Como cobrar empresa que fechou.

Uma das principais dificuldades de credores é quando o devedor é pessoa jurídica e encerrou suas atividades deixando de saldar seus débitos.

A pessoa jurídica (empresa) compõe-se por um ou mais sócios. Estes exercem atividade empresária através de um administrador nomeado para a realização de todos os atos em nome da sociedade.

Tais formalidades são feitas através de um contrato/estatuto registrado nos respectivos órgãos e é nele que constam todos os poderes do sócio/administrador.

Caso a empresa compre um produto ou contrate um serviço, tornando-se inadimplente, será esta, através do seu patrimônio, a responsável pelo pagamento dos valores devidos.

Em regra, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, isto é, apenas o patrimônio da empresa é quem responde pelas dívidas contraídas e não pagas.

Entretanto, comprovado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, as obrigações podem ser estendidas aos bens particulares de seus administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Importante destacar que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Já a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Destaca-se, todavia, que para o acionamento extrajudicial a cobrança será efetivada contatando-se o responsável pela empresa para que este proceda ao pagamento do débito em nome da empresa.

O que ocorre na prática é que, ao estabelecer o primeiro contato com a empresa devedora, seus responsáveis alegam que a empresa “fechou” se negando a efetivar o pagamento da dívida.

O encerramento das atividades empresariais por si só, não é apta a afastar a obrigação de pagamento do débito. Cada tipo de empresa tem um procedimento próprio para encerramento das atividades, incluindo a divisão/liquidação de bens e débitos.

No caso de extinção de uma sociedade, por exemplo, é preciso que tenha o Distrato Social, apurando e promovendo a liquidação do patrimônio da sociedade (ativo x passivo) e distribuindo o lucro eventualmente existente entre os sócios (partilha).

As dívidas comerciais e bancárias, por exemplo, não impedem o encerramento (extinção e a dissolução) de uma sociedade, nem a retirada de um sócio, mas podem atingir o patrimônio pessoal de todos eles.

Outro exemplo, é que no caso de sócio retirante, haverá a continuidade deste em responder pelas obrigações assumidas na sociedade, juntamente com o novo sócio e/ou demais sócios, durante um determinado período a contar do registro (averbação) da alteração do contrato social.

Esta responsabilidade é sobre dívidas do tempo que este participava da sociedade, obviamente não alcança as dívidas e obrigações novas, realizadas após sua saída do contrato social.

Verifica-se, portanto, que é plenamente possível cobrar dos sócios/administradores a dívida contraída pela empresa mesmo ela tendo encerrado suas atividades.

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